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Como escolher um tipo de Sociedade Empresarial?

De acordo com o nosso Código Civil, existem vários tipos de sociedades empresariais, cada uma com suas características, e que necessitam ser consideradas no momento de constituição de sua empresa. 

É muito importante consultar um contador para auxiliar neste momento da escolha do melhor tipo de sociedade, demonstrando as vantagens e desvantagens de cada sociedade, inclusive em relação a tributação, enquadramento conforme tipo de atividade desenvolvida e obrigações geradas. Isso faz com que evite ter dores de cabeça no futuro com problemas diversos: alto custo de tributação, necessidade de contratação de um escritório contábil, entregas mensais de diversas obrigações acessórias exigidas pelo Fisco, risco de autuações, desenquadramento, etc.

Neste artigo listarei algumas sociedades, mais comuns e suas características, inclusive pontuando algumas vantagens e desvantagens.

 

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

Denomina-se Sociedade Limitada uma empresa que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam pelos ônus e bônus da empresa de forma limitada (daí o nome) ao valor de suas quotas integralizadas ao capital social. As cotas são a parcela de aporte de cada sócio ao capital social da empresa.

Nessa modalidade, os bens pessoais dos sócios são preservados e não respondem pelas dívidas da empresa. Cada sócio responde perante os débitos e recebe na distribuição dos lucros o valor correspondente a quantidade de cotas que possui, exceto se no contrato social estabelecer alguma regra diferenciada.

Vantagens:

·        A responsabilidade dos sócios é limitada a quantidade de cotas do capital social;

·        A razão social é de livre escolha, ou seja, não precisa estar atrelada ao nome dos sócios, o nome só precisa estar disponível para registro;

·        Não determina capital social mínimo (como acontece com a EIRELI).

Desvantagens:

·        Estabelece um mínimo de dois sócios.

 

213-5 - Empresário (Individual)

O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.

Vantagens:

·        A empresa é aberta somente com você, sem a necessidade de sócios;

·        A tramitação de abertura é mais rápida e menos custosa;

·        Não estabelece capital social mínimo;

·        Pode se registrar como MEI.

Desvantagens:

·        Bens particulares do empresário serão utilizados para a quitação de possíveis dívidas da pessoa jurídica;

·        A Razão social (nome da empresa) tem regras mais restritivas (ex: deve conter o nome do empresário de forma integral e seus demais sobrenomes de forma integral ou abreviada).

 

223-2 - Sociedade Simples Pura

Podem se enquadrar nessa modalidade as empresas que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, entre outras, que não tenha como finalidade fins mercantis e sim a prestação de serviços e/ou atividade colaborativa.

Os sócios exercem a mesma atividade, ambos advogados (sociedade simples de prestação de serviços advocatícios), médicos (sociedade simples de prestação de serviços médicos), etc.

As sociedades simples (Pura ou Limitada) tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Nessa modalidade o processo não passa pela Junta Comercial.

Na sociedade simples pura os sócios são responsáveis ilimitadamente pelas dívidas adquiridas pela empresa. Na modalidade Pura, pode existir sócios que participem apenas com a prestação do serviço, sem aporte de capital. A razão social não precisa ter parte do objeto social, bem como não há obrigação de lavratura de atas de reuniões de sócios, dentre outros.

Vantagens

·        É o único tipo de constituição que aceita sócio de serviço;

·        Para o aumento ou redução do capital social, nenhuma exigência é imposta.

Desvantagens

·        Obrigatoriamente não pode desenvolver atividades mercantis;

·        Sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas adquiridas pela empresa.

 

224-0 - Sociedade Simples Limitada

Podem se enquadrar nessa modalidade as empresas que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, entre outras, que não tenha como finalidade fins mercantis e sim a prestação de serviços e/ou atividade colaborativa.

Os sócios exercem a mesma atividade, ambos advogados (sociedade simples de prestação de serviços advocatícios), médicos (sociedade simples de prestação de serviços médicos), etc.

A sociedade simples limitada, os sócios são responsáveis de forma limitada as suas cotas ao valor do capital social, desde que totalmente integralizado. Na razão social precisa conter parte do objeto social, não pode ter sócio que participe apenas com serviço, tem que lavrar ata de reuniões de sócios.

Vantagens

·        Para o aumento ou redução do capital social, nenhuma exigência é imposta;

·        Os sócios são responsáveis de forma limitada as suas cotas ao valor do capital social.

Desvantagens

·        Obrigatoriamente não pode desenvolver atividades mercantis.

·        Todas as reuniões de sócios necessitam que seja lavrar ata.

 

230-5 - EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)

A EIRELI é uma natureza jurídica que permite constituir uma empresa com apenas uma pessoa. Diferentemente de uma sociedade limitada, modalidade na qual são necessárias pelo menos duas pessoas. A EIRELI foi formalizada em 2011 com a Lei 12.441 de 2011 e surgiu com o objetivo de evitar empresas com um sócio fictício. O famoso sócio com 1% de participação. Seu grande diferencial em relação ao tipo Empresa Individual, outra modalidade que permite ter apenas um sócio, é que os bens pessoais do titular são preservados, pois ao constituir a empresa é necessário integralizar o capital social. O capital social mínimo para se abrir uma EIRELI é de 100 salários mínimos. No ano de 2017 este valor é de pelo menos R$93.700,00.

A exigência do capital social de no mínimo 100 salários mínimos funciona como uma espécie de garantia para empregados, fornecedores e para o próprio empresário. Se por um lado, em caso de falência os credores tem uma garantia de no mínimo R$93.700,00 por outro lado o empresário não precisa mexer nos próprios bens. A proteção aos bens pessoais é válida desde que o empresário não pratique nenhum tipo de ato ilícito.

Vantagens

·        Você pode abrir a empresa sem outro sócio.

·        Em caso de dívidas empresariais, os bens pessoais são preservados e a responsabilidade do empresário é limitada ao valor do capital social da empresa, exceto em circunstâncias excepcionais previstas em lei.

Desvantagens

·        O capital social tem que ser de no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente, e deve ser inteiramente integralizado na abertura da empresa;

·        O titular só pode ter uma EIRELI.


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