Você conhece o Regime do Simples Nacional? Faz parte dele e não sabe exatamente quais são seus direitos e deveres?

Vamos lá...

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

o    enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

o    cumprir os requisitos previstos na legislação; e

o    formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

o    ser facultativo;

o    ser irretratável para todo o ano-calendário;

o    abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

o    recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

o    disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

o    apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

o    prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

o    possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Novos limites

A partir do dia 1º de janeiro de 2018, as micro e pequenas empresas que desejarem participar e contar com as vantagens do Supersimples terão novos limites de faturamento para que possam continuar no programa. Microempresas poderão faturar anualmente até R$ 900 mil e as pequenas empresas R$ 4,8 milhões.

Lembre-se que o fato de optar pelo Simples Nacional, não o desobriga de entregar as obrigações mensais e anuais e o recolhimento de tributos.

Uma empresa que não tenha faturamento mensal ou que encontra-se inativa, deve realizar as entregas mensais informando ao Fisco está situação, e a não entrega, acarretará em notificação e pagamento de multas.

Portanto procure um contador de confiança para que verifique a situação de sua empresa para evitar problemas no futuro.

Fonte: Luciano Motta